As comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública da Alepe aprovaram projetos de lei complementar que tratam do funcionamento do Tribunal de Justiça e do Ministério Público de Pernambuco. Um deles altera a estrutura do TJ, ao modificar os requisitos de classificação das comarcas de 2ª e 3ª entrâncias. Assim, eleva de 2ª para 3ª entrância cinco comarcas: Olinda, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Caruaru e Petrolina. 

De acordo com a justificativa do TJ, Pernambuco contava com apenas uma comarca de 3ª entrância – a da Capital -, mas cidades como Olinda, Paulista, Petrolina e Jaboatão dos Guararapes receberam mais de 290 mil processos em 2024. Com essa medida, segundo o documento, o TJ intensifica a interiorização e amplia o acesso à Justiça. 

Outro projeto adequa o Ministério Público a essa nova organização judiciária. A proposta também propõe elevar para 3ª entrância as Promotorias de Justiça dos mesmos municípios. Entre outras medidas, a iniciativa ainda cria seis cargos de Procurador de Justiça. As matérias também receberam aval do Plenário da Casa. 

A Comissão da Mulher aprovou a inclusão de mulheres que convivem com parceiros soropositivos no público-alvo da Política de Atenção à Saúde Reprodutiva da Mulher Soropositiva e de Prevenção da Transmissão Vertical do HIV. O objetivo dessa política é garantir o acesso aos serviços de saúde para mulheres soropositivas, além de prevenir a transmissão do HIV de mãe para filho.

A proposta, de autoria da deputada Simone Santana, do PSB, recebeu elogios da Delegada Gleide Ângelo, também do PSB. “A promoção e a proteção de defesa, o enfrentamento da violação dos direitos das mulheres deve considerar a integralidade da mulher na perspectiva da família e de toda a sociedade, buscando a igualdade de acesso, a oportunidade para todas as mulheres.”

A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou projeto de lei para a criação do Relatório Anual Socioeconômico das Mulheres Pernambucanas. De iniciativa da deputada Delegada Gleide Ângelo, o objetivo é ampliar o conhecimento sobre a real situação das mulheres pernambucanas e fomentar estratégias para a implementação de políticas públicas mais efetivas.  

Outro projeto aprovado pelo colegiado, de autoria de Socorro Pimentel, do União, prevê ações que promovam o diagnóstico precoce, a conscientização e o tratamento adequado para o câncer do ovário. A presidente da Comissão, Simone Santana, do PSB, elogiou a iniciativa. “É um projeto importante para que o câncer de ovário seja diagnosticado mais precocemente, sabemos que é um câncer muito grave e tem relação com a rapidez do seu diagnóstico.”